norma nº 3775/2004

LEI Nº 3775, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE ESTEIO, PARA A
LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A 31
DE DEZEMBRO DE 2008.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Os Secretários Municipais de Esteio, receberão subsídios, nos termos fixados
nesta lei.
Art. 2º Os Secretários Municipais perceberão, em parcela única, subsídio mensal no
valor igual a R$ 3.147,00 (três mil cento e quarenta e sete reais).
§ 1º Ao ensejo do gozo de férias anuais, os secretários municipais perceberão o
equivalente a um subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço).
§ 2º Além dos subsídios mensais os secretários municipais perceberão, na mesma data em
que for pago aos servidores municipais, quantia igual aos respectivos subsídios vigentes
naquele mês, podendo ser antecipado em cinqüenta por cento (50%) no mês que ocorrer
eventual antecipação aos servidores do município, a título de 13º salário.
Art. 3º Os valores estabelecidos nos artigos anteriores serão, através de lei específica,
reajustados nas mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a revisão geral
da remuneração dos servidores do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Esteio, em 24 de setembro de 2004.
Fladimir Costella
Presidente
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