norma nº 3776/2004

LEI Nº 3776, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA
A LEGISLATURA DE 1º DE JANEIRO DE 2005 A
31 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 3º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores, na XIII Legislatura compreendida de 1º de
janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, observadas as normas superiores aplicáveis,
fica fixado em R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais), correspondente a 40%
(quarenta por cento) do subsídio mensal do Deputado Estadual do Rio Grande do Sul.
Art. 2º O valor estabelecido no artigo anterior será, através de lei específica, revisado nas
mesmas datas e nos mesmos índices em que for procedida a reposição geral da
remuneração dos servidores do Município.
Art. 3º A ausência do vereador nas sessões, Ordinária ou de Comissão Permanente, sem
justificativa legal, implicará no desconto do valor correspondente ao resultado da divisão de
seu subsídio pelo número de sessões realizadas naquele mês.
Art. 4º Nos períodos de recesso parlamentar, o vereador terá direito a percepção integral
de seus subsídios.
Art. 5º As sessões extraordinárias, realizadas no período de recesso parlamentar, serão
indenizadas pelo valor correspondente a uma sessão, considerando a divisão do subsídio
do Vereador, pelo número de sessões que se realizariam naquele mês, usando como
parâmetro o dia da semana oficial da Sessão Ordinária.
Parágrafo Único - A indenização de que trata este artigo, não poderá ser superior ao
subsídio mensal do Vereador.
Art. 6º O Vereador que, nos períodos de recesso parlamentar integrar a Comissão
Representativa, somente perceberá a integralidade do subsídio se participar das sessões e
votações desta Comissão.
Parágrafo Único - A ausência do Vereador nas sessões da Comissão Representativa
implicará no desconto de seu subsídio em valor correspondente ao resultado da divisão de
seu subsídio pelo número de sessões realizadas naquele mês.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias.
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Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2005.
Câmara Municipal de Esteio, em 24 de setembro de 2004.
Fladimir Costella
Presidente
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