norma nº 3777/2004

LEI Nº 3777, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.
CRIA O § 2º, AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 3.134, DE 04 DE JANEIRO DE 2001.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º É criado o § 2º, ao art. 2º, da Lei Municipal nº 3.134, com a seguinte redação:
"§ 2º Serão aceitos os passeios públicos que apresentarem condições para circulação de
pedestres, ainda que não totalmente pavimentados, tais como gramado, brita fina e outros,
desde que vistoriados e aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano."
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 3.134, passa a ser § 1º.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 27 de setembro de 2004.
Fladimir Costella
Presidente
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