norma nº 3880/2005

LEI Nº 3880 de 24 de fevereiro de 2005.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.253, DE 06 DE
NOVEMBRO DE 2001.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 3.253, de 06 de novembro de 2001.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de fevereiro de2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
JORGE MOACIR OLIVEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
Registre-se e publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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