norma nº 3883/2005

LEI Nº 3883 de 03 de março de 2005.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em
decorrência de falta de profissional especializado na área de educação, o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a efetuar a contratação de 10 (dez) professores de inglês, 10
(dez) professores de matemática, 05 (cinco) professores de história e 05 (cinco)
professores de geografia, com a carga horária de 20 horas semanais, para o ano letivo de
2005.
§ 1º - Os níveis salariais são os constantes da tabela de níveis de emprego vigente no
Poder Executivo Municipal e as atribuições e carga horária são as previstas em lei e no
decreto regulamentador.
§ 2º - Sem prejuízo dos demais requisitos estabelecidos em Decreto para a admissão, na
ausência de habilitação de licenciatura plena na área para os empregos previstos no
"caput", poderá ser levado à admissão professores cursando licenciatura plena ou com
ensino médio com magistério na modalidade normal, mais curso de língua estrangeira.
Art. 2º - O recrutamento do profissional a ser contratado, primeiramente, será do banco
dos concursados que possuam a devida habilitação exigida no § 2º do art. 1º, se não
houver, será feito mediante processo seletivo simplificado, realizado pela agência municipal
de emprego, sujeito à ampla divulgação.
Art. 3º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - perceber avanços trienais.
Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
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II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência
mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 5º - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei
será contado para todos os efeitos legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso
público na administração direta e indireta.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias, do exercício de 2005.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 03 de março de 2005.
GILMAR ANTONIO RINALDI
Prefeito Municipal em Exercício
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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