norma nº 3884/2005

LEI Nº 3884 de 11 de março de 2005.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3347/2006)
(Revogada pela Lei nº 5680/2013)
DISPÕE SOBRE O REGISTRO,
LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO DE
CARROÇAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ESTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º É obrigatório o registro, o licenciamento anual e o emplacamento de veículos de
propulsão animal, junto à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, mediante a
apresentação da nota fiscal ou recibo emitido pela pessoa física ou jurídica da qual a
mesma tenha sido adquirida.
§ 1º - O veículo somente será registrado, licenciado e emplacado no nome da pessoa
constante da nota fiscal ou recibo, como comprador.
§ 2º - Caso inexista nota fiscal ou recibo deverão constar todos os dados e características
do veículo, sendo no caso das carroças e similares as características, o tipo de material e a
cor (es), para fins do disposto no `caput`.
§ 3º - Os possuidores de carroças ou similares que não tenham nota fiscal ou recibo
comprobatório de propriedade receberão registro, licenciamento e emplacamento
provisórios.
§ 4º - O registro, licenciamento e emplacamento referidos no parágrafo anterior serão
válidos pelo período de 12 (doze) meses, contados da data da publicação na imprensa
oficial do Município, da relação das carroças e similares sem nota fiscal ou recibo. Findo
este prazo, desde que não haja qualquer impugnação ou reclamação em relação aos
mesmos, devidamente fundamentada, por quaisquer outras pessoas, será concedido o
registro definitivo. A relação acima também será afixada no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal, junto ao Protocolo Geral.
§ 5º - Na publicação referida no parágrafo anterior constarão, entre outros itens, o nome do
comprador e a procedência do veículo, as características e a cor da carroça ou similar,
além do prazo para a reclamação de propriedade junto a Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Trânsito.
§ 6º - É obrigatório o registro, licenciamento e emplacamento de aquisição das carroças e
similares na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no prazo de um (01) mês a
contar da data da compra do bem, se adquiridos posteriormente a esta lei e, para os já
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existentes, um (01) mês, a contar da publicação desta Lei.
§ 7º - Os custos decorrentes do emplacamento instituído por esta Lei, cujo valor o Poder
Executivo fixa em 03 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal), serão suportados
pelos proprietários dos veículos, sendo pagos no ato do primeiro emplacamento do veículo,
havendo novo pagamento nos casos de perda ou extravio da placa.
§ 8º - Os custos decorrentes do licenciamento e do registro de veículos e suas alterações,
bem como de suas renovações anuais, instituídos por esta Lei serão suportados pelo
proprietário.
Art. 2º No registro constará a data da transação, o nome do proprietário, as
características e a(s) cor (es) das carroças e similares, e também o número da nota fiscal e
o nome da pessoa ou empresa onde o bem foi adquirido.
§ 1º - A troca de cor do veículo deverá ser registrada na Secretaria Municipal de Obras,
Viação e Trânsito, mediante requerimento do proprietário.
§ 2º - As carroças e similares receberão um número próprio, composto da sigla EST e
seguido da composição da placa.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal determinará a data a partir da qual somente as
carroças e similares devidamente registradas, licenciadas e emplacadas poderão circular
em vias públicas.
§ 1º - A partir da data referida neste artigo os veículos sem registro, licenciamento e
emplacamento encontrados em circulação em vias públicas deverão ser imediatamente
recolhidos às dependências da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, até a
regularização de sua situação.
§ 2º - Somente será objeto de apreensão a carroça ou similar, permanecendo o animal na
posse do condutor.
§ 3º - Quando da ocorrência de furto, roubo ou apropriação indébita o proprietário do
veículo providenciará no registro da respectiva ocorrência junto a Delegacia de Polícia Civil,
remetendo uma cópia da mesma a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito.
§ 4º - O proprietário do veículo que sofrer retenção, nos termos do § 1º deste artigo,
receberá uma cópia do "Auto de Retenção", onde constará de forma clara e concisa o
estado geral em que se encontra o mesmo.
§ 5º - A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito manterá um cadastro das oficinas
de consertos, de desmontes ou de "ferros velhos" do Município, para efeitos de controle e
fiscalização.
Art. 4º Somente será permitida a circulação de veículos de tração animal quando forem
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utilizadas rodas com pneus.
Art. 5º Os tipos de placas, tamanho e cores serão definidos pela Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Trânsito e regulamentados por Decreto, obedecidas as determinações do
CONTRAN.
Art. 6º A fixação da placa nas carroças e similares serão efetuadas sempre de modo a
ficar facilmente visível por uma pessoa postada em pé, atrás do veículo.
Parágrafo Único - Os veículos de tração animal deverão portar sinais luminosos para serem
utilizados desde o pôr do sol até o amanhecer.
Art. 7º Os condutores de carroças que descarregarem cargas de entulhos, galhos ou
outros materiais em terrenos baldios, áreas públicas ou outros locais, em desacordo com a
Lei Municipal nº 1629/90, terão seus veículos recolhidos ao depósito municipal e somente
serão liberados mediante pagamento das diárias, sem prejuízo das demais sanções.
§ 1º - O responsável pela coleta e destino final dos resíduos inertes é o próprio gerador dos
resíduos, mesmo que contrate um terceiro para coleta-lo, sendo-lhe imputada a multa de
150 UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal) se constatada a deposição destes
resíduos em locais não autorizados pelo órgão público.
§ 2º - Sem prejuízo do pagamento da diária de duas (02) UFRM (Unidade Fiscal de
Referência Municipal) por dia de permanência no depósito, os condutores e/ou
proprietários de carroças e similares pagarão a multa de 14 (quatorze) UFRM por
descumprimento ao disposto no "caput" deste artigo.
Art. 8º É expressamente proibido:
I - transportar, nos veículos de tração animal, cargas ou passageiros de peso superior às
forças do animal;
II - carregar animais ou cargas superiores ao total de 150 (cento e cinqüenta) quilos,
incluído o condutor;
III - montar animais e respectivos veículos que já tenham a carga permitida;
IV - abandonar, em qualquer ponto, animais doentes, extenuados, enfraquecidos ou
feridos;
V - utilizar guizos, chocalhos ou campainhas, ligadas aos arreios ou ao veículo, para
produzir ruídos constantes;
VI - utilizar relhos ou similares nos veículos de tração animal;
VII - infligir maus tratos, nas mais diversas formas, aos animais;
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VIII - a condução de veículos de tração animais por pessoas com idade inferior a 18 anos;
IX - O tráfego de carroças e similares no perímetro da Avenida Presidente Vargas, trecho
compreendido entre a Avenida Padre Claret e a rua Padre Felipe, no horário das 10 às 18
horas.
Art. 9º Consideram-se maus tratos:
I - praticar atos de abuso ou crueldade com qualquer animal;
II - obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que
resulte em sofrimento;
III - golpear, ferir ou mutilar violentamente qualquer órgão ou tecido do animal, exceto a
castração;
IV - abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de
ministrar-lhe tudo que, humanamente, se lhe possa prover, inclusive assistência veterinária;
V - não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio
seja necessário;
VI - fazer trabalhar animais em período de gestação;
VII - atrelar animais a veículos carentes de apetrechos indispensáveis, tais como balancins,
ganchos e lanças;
VIII - arrear ou atrelar animais de forma a molesta-los.
Art. 10 - A infração ao disposto nos artigos 8º e 9º acarretará ao infrator a multa no valor
equivalente a cinco (05) UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).
Parágrafo Único - A reincidência da infração implicará na duplicação da multa e a segunda
reincidência acarretará a apreensão da carroça ou similar e a cassação da licença.
Art. 11 - A autoridade que tomar conhecimento de qualquer infração às disposições
contidas nesta Lei poderá ordenar a apreensão do veículo de tração.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal disponibilizará aos condutores de veículos de
tração animal dois pontos de transbordo, nos seguintes locais:
a) Central de transbordo de resíduos inertes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na
Av. Luiz Pasteur, nº 7275, bairro Votorantin;
b) Central de transbordo de resíduos inertes da Monteiro Lobato, na rua Monteiro Lobato,
s/nº, bairro Novo Esteio.
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§ 1º - A Prefeitura Municipal obriga-se a realizar a retirada dos materiais três vezes por
semana, nas segundas, quartas e quintas-feiras, que serão depositados de forma gratuita
pelos condutores de veículos de tração animal.
§ 2º - Compreendem resíduos inertes em depósito nestes locais:
a) Caliça;
b) Terra;
c) Podas;
d) Madeiras;
e) Folhas;
f) Grama.
§ 3º - O descumprimento do artigo acima com a deposição de materiais inertes por
caminhões ou outro veículo que não de tração animal, bem como a deposição de animais
mortos acarretará na imposição da multa de 15 (quinze) UFRM.
Art. 13 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente através do Departamento de Educação
Ambiental e da Rede Municipal de Educação Ambiental, será responsável pela divulgação
da presente Lei junto às escolas das redes municipal, estadual e particular de ensino.
Art. 14 - As questões omissas referentes a esta Lei serão resolvidas pela Autoridade
Executiva de Trânsito do Município de Esteio.
Art. 15 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30
(trinta) dias.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos no prazo
de sessenta (60) dias contados de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOCEANE GASPARETTO
Secretária Municipal de Obras Viação e Trânsito
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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