norma nº 3885/2005

LEI Nº 3885 de 11 de março de 2005.
(Vide Decreto nº 3124/2005)
(Revogada pela Lei nº 4141/2006)
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.740/98 E CRIA
GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2740, de 06 de março de 1998, que extingue
cargo em comissão e cria função gratificada.
Art. 2º Fica criada uma gratificação de serviço-GS, no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais) a ser percebida pelo servidor público designado para exercer as atividades inerentes
à Junta de Serviço Militar.
Parágrafo Único - Através de Decreto, o Poder Executivo regulamentará as atividades em
decorrência da qual o servidor público, designado por Portaria, fará jus à gratificação de
serviço de que trata o "caput".
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 11 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária consolidada 3885/2005