norma nº 237/1960

LEI Nº 237, DE 20.06.1960.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER
UM IMÓVEL, EM PAGAMENTO DE IMPOSTOS
DEVIDOS AO MUNICÍPIO.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Camara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber, por escritura pública e com as
cautelas legais, um imóvel de propriedade do sr. Ercílio Biehl, constante de um terreno, em
forma de triângulo, com a área superficial de 439,96 mts. quadrados, sito a rua Novo
Hamburgo, em pagamento do débito de Cr$ 35.753,90, proveniente de impostos, que o
referido proprietário tem com o governo Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 20 de junho de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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