| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3892 / 2005 |
| Date | 2005-03-24 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.383/95 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.496/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3892, de 24 de março de 2005. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.383/95 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.496/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 2.383, de 27 de junho de 1985 e a Lei Municipal nº 2.940, de 13 de outubro de 1999. Art. 2º - Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 2.496, de 13 de maio de 1996 e a Lei Municipal nº 2.630, de 26 de maio de 1997. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2005. SANDRA BEATRIZ SILVEIRA Prefeita Municipal NORBERTO BIERHALS Secretário Municipal de Administração IRANI COBAS SOARES Secretário Municipal da Fazenda Registre-se e Publique-se. Data supra. Neida Aparecida Lisboa Chefe de Gabinete LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 3892/2005