norma nº 3896/2005

LEI Nº 3896, de 24 de março de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DOS MORADORES QUE CIRCUNDAM O
PARQUE GALVANY DORNELLES GUEDES -
AMPAG.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação
dos Moradores que Circundam o Parque Galvany Dornelles Guedes, com o objetivo de
incentivar o desenvolvimento de programa social destinado ao fomento de atividades
esportivas, artísticas e profissionalizantes, no período de abril à dezembro de 2005.
Art. 2º - O Município repassará à entidade conveniada a quantia total de R$ 13.500,00,
em três parcelas, nos meses de abril, junho e setembro de 2005, para cumprimento do
objeto estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo Único - O recurso permitirá que a AMPAG contrate oficineiros para o
desenvolvimento do Programa Social de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - As despesas de que trata o artigo anterior, correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária: 3.3.5.0.43.01.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e
Educacional, da Secretaria Municipal de Habitação. Cód. Func.
Progr.:08.05.16.244.004.2210
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 24 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
FLÁVIO WANDERLEI HILLER
Secretário Municipal da Habitação
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
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Neida Aparecida Lisboa
Chefe de Gabinete
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