norma nº 3897/2005

LEI Nº 3897, de 31 de março de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO À
ENTIDADE QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE, até o mês de
dezembro de 2005, a quantia de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), sem prejuízo
do auxílio mensal recebido pela instituição no período de janeiro à dezembro do exercício.
Parágrafo Único - A entidade beneficiada com o auxílio prestará contas até 30 (trinta) dias
após a competência do mês. A falta de prestação de contas de um mês impedirá o repasse
dos recursos referentes ao mês subseqüente.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2005, a seguir indicada:
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - 05.01.12.367.0023.2059 -
Rubrica: 3.3.5.0.43.01.00.00.00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Neida Aparecida Lisboa
Chefe de Gabinete
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