norma nº 3899/2005

LEI Nº 3899, de 31 de março de 2005.
ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2452/95 E REVOGA A LEI MUNICIPAL
Nº 3176/01.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. IV da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 5º da Lei Municipal nº 2452, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 5º - A referida área fica desde já declarada para construção da referida sede e área de
lazer, sendo que deverá estar concluída no prazo máximo de 15 (quinze) anos, sob pena de
reverter para o Município." (NR).
Art. 2º - Revoga-se a Lei Municipal nº 3176, de 07 de maio de 2001.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 31 de março de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data supra.
Neida Aparecida Lisboa
Chefe de Gabinete
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