norma nº 3901/2005

LEI Nº 3901 de 07 de abril de 2005.
ALTERA A ESTRUTURA FUNCIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura funcional da Administração Municipal de Esteio, com
lotação na Secretaria Municipal de Educação e Esporte um (01) emprego de Supervisor
Escolar, com carga horária de 40 horas - Nível 9.
Parágrafo Único - As atribuições são as fixadas por Decreto do Poder Executivo e o nível
salarial corresponde ao previsto no quadro geral de níveis de emprego do Município de
Esteio.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 07 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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