norma nº 3903/2005

LEI Nº 3903 de 20 de abril de 2005.
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FINANCEIRO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de abril de
2005, uma parcela a título de incentivo financeiro referente ao exercício de 2004, aos
agentes comunitários de saúde, na quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a
cada um deles, com recursos oriundos da União Federal, estabelecidos pela Portaria nº
674/GM/2003.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, no mês de abril de
2005, uma parcela a título de incentivo financeiro referente ao exercício de 2004, aos
agentes comunitários de saúde, na quantia de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) a
cada um deles, com recursos oriundos do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecidos pela
Resolução nº 164/2003-CIB/RS.
Art. 3º - Para dar cobertura a despesa de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no Orçamento da Administração
Direta do Município de Esteio, no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil, cento e sessenta reais),
o qual servirá de reforço ao seguinte crédito orçamentário e respectivo programa:
11 - SECRETARIA DE SAÚDE
11.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
|3.0.0.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.9.0.00.00.00.00.00 Aplicações Diretas
3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
3.1.9.0.11.01.00.00.00 Vencimentos e Salários
3.1.9.0.11.01.01.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Servidores...............................R$
2.080,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.2133
3.1.9.0.11.01.01.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Servidores...............................R$
2.080,00
Cód.Func.Progr.: 11.05.10.301.0050.2137
TOTAL SUPLEMENTADO NESTE ARTIGO.............................................................R$
4.160,00
Art. 4º - Servirá de recurso para a abertura do presente crédito suplementar o valor
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repassado, a título de Incentivo a Agentes Comunitários de saúde, do Fundo Nacional de
Saúde na importância de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais) e do Fundo Estadual de
Saúde a importância de R$ 2.080,00 (dois mil e oitenta reais), para o Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
GERSON LUIS CUTRUNEO
Secretário Municipal da Saúde
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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