norma nº 3904/2005

LEI Nº 3904 de 20 de abril de 2005.
CRIA FUNÇÕES GRATIFICADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes funções gratificadas na Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
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|Quantidade| Denominação | Valor |
|==========|==================================================|===============|
|01 |Coordenador de Planejamento Pessoal e Estatística | R$ 342,00|
|----------|--------------------------------------------------|---------------|
|01 |Coordenação de Educação Infantil | R$ 342,00|
|----------|--------------------------------------------------|---------------|
|01 |Assessor de Educação Infantil | R$ 228,00|
|----------|--------------------------------------------------|---------------|
|01 |Coordenador de Editoração e Eventos | R$ 342,00|
|----------|--------------------------------------------------|---------------|
|01 |Assessor de Projetos e Obras do NPO | R$ 228,00|
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Parágrafo Único - As atribuições das funções gratificadas antes indicadas são as seguintes:
Coordenador de Planejamento Pessoal e Estatística: Coordenar todas as atividades relacionadas a planejamento, pessoal e estatística e a
respectiva equipe de trabalho.
Coordenador de Educação Infantil: Coordenar a implementação de políticas relacionadas à Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino,
bem como a equipe de trabalho.
Assessor de Educação Infantil: Assessorar as Escolas de Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino.
Coordenador de Editoração e Eventos: Coordenar a formação permanente de todos os funcionários da Rede Municipal de Ensino, os eventos
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e o material de divulgação institucional da SMEE.
Assessor de Projetos e Obras do NPO: Assessorar a Secretaria Municipal de Educação e Esportes na elaboração de projetos referentes a rede
municipal de ensino; articular-se com a equipe do núcleo de projetos e obras, bem como com outros setores da Secretaria buscando subsídios
para o desenvolvimento dos projetos solicitados; participar das reuniões promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Esporte, para
apropriar-se da dinâmica de trabalho implementada; elaborar, dirigir projetos arquitetônicos de edificações ou interiores que lhe forem
solicitados pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes; estabelecer custos, materiais e duração dos empreendimentos, reformas e
outros; planejar as plantas e especificações do projeto; elaborar projeto final; orientar os trabalhos de construção e reforma e outras obras que
pretender realizar o Município; preparar previsões detalhadas das necessidades das construções, determinando e calculando materiais, mão￾de-obra e seus respectivos custos, tempo de duração e outros elementos, para estabelecer os recursos indispensáveis à realização do projeto;
consultar engenheiros, economistas, orçamentais e outros especialistas, discutindo o arranjo geral das estruturas e a distribuição dos diversos
equipamentos com vistas ao equilíbrio técnico-funcional do conjunto; preparar plantas, maquetes e estruturas de construções, determinando
características gerais, pormenores, aspectos técnicos e estéticos e escalas convenientes para orientar a execução dos trabalhos e mostrar a
aparência da obra uma vez terminada; prestar assistência técnica às obras em construção, mantendo contatos contínuos com projetistas,
empreiteiros e fornecedores e demais responsáveis pelo andamento das mesmas, para assegurar a coordenação de todos os aspectos do
projeto e a observância e especificações contratuais; efetuar vistorias, perícias e avaliações de imóveis, emitir laudos e pareceres técnicos;
planejar reformas do interior da Secretaria Municipal de Educação e Esporte de forma a torná-la funcional; e, outras atribuições que lhe forem
acometidas.
Art. 2º - Fica alterada a denominação de Funções Gratificadas de que trata a Lei Municipal nº 3.552/03, da Secretaria Municipal de Educação
e Esporte, da seguinte forma:
a) De um (01) Coordenador Pedagógico, com valor de FG de R$ 342,00; para um (01) Coordenador do Ensino Fundamental - ficando
estabelecido o valor da FG na quantia de R$ 342,00;
b) De um (01) Coordenador de Equipes Diretivas, com valor de FG de R$ 342,00; para um (01) Coordenador de Gestão Escolar - ficando
estabelecido o valor da FG na quantia de R$ 342,00;
c) De um (01) Assessor de Compras de Bens Materiais e Permanentes - FG 228,00; para um (01) Assessor de Editoração - FG 228,00;
d) De um (01) Assessor de Processamento de Dados - FG R$ 228,00; para um (01) Assessor de compras e distribuição de materiais
permanentes e manutenção - FG R$ 228,00;
e) De um (01) Assessor de Administração - FG R$ 114,00; para um (01) Assessor Administrativo do NAISE (Núcleo de Inclusão e Saúde do
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Escolar) - FG R$ 114,00;
f) De três (03) Assessores do Núcleo de Pessoal e Estatística - FG R$ 228,00; para três (03) Assessores de Planejamento, Pessoal e
Estatística.
Parágrafo Único - São atribuições das FGs cujas denominações foram alteradas pelo "caput" deste artigo:
Coordenador do Ensino Fundamental: Coordenar a implementação de políticas relacionadas ao ensino fundamental, bem como a equipe de
trabalho;
Coordenador de Gestão Escolar: Coordenar a implementação de políticas de gestão escolar na rede municipal de ensino, bem como a equipe
de trabalho;
Assessor de Editoração: Assessorar a Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Esporte na elaboração de materiais de divulgação
institucional;
Assessor de Compras e Distribuição de Materiais Permanente e Manutenção: Assessorar e organizar a distribuição de materiais de capital e
manutenção para a Rede Municipal de Ensino;
Assessor Administrativo do NAISE: Assessorar administrativamente o NAISE;
Assessor de Planejamento Pessoal e Estatística: Assessorar a SMEE, o Conselho Municipal de Educação e as Escolas Municipais em
assuntos relacionados a: situação funcional; legislação educacional vigente e aplicação de recursos.
Art. 3º - Ficam extintas uma função gratificada com a denominação de Assessor de Administração - FG R$ 114,00 e uma (01) função
gratificada de Assessor Administrativo de Nutrição Escolar - FG R$ 114,00; e, criada uma (01) Função Gratificada de Assessor Administrativo
no valor de R$ 228,00.
Parágrafo Único - É atribuição da função gratificada de Assessor Administrativo, assessorar na organização da Secretaria Municipal de
Educação e Esporte e das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
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Art. 4º - Ficam extintas uma (01) FG de Assessor Pedagógico- R$ 228,00; uma (01) FG de Assessor de Planejamento- R$ 228,00; e uma
(01) FG de Assessor de Eventos - R$ 228,00; e, criadas 03 (três) FG de Assessor de Gestão Escolar, cada uma delas no valor de R$ 228,00.
Parágrafo Único - É atribuição da função gratificada de Assessor de Gestão Escolar assessorar a implementação de políticas de gestão escolar
na rede municipal de ensino.
Art. 5º - Fica acrescido o art. 17-A, a Lei Municipal nº 3035, de 23 de junho de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 17-A - A Secretaria Municipal de Educação e Esporte poderá convocar professores e/ou servidores para a prestação de regime especial
de trabalho, no assessoramento administrativo e pedagógico no âmbito administrativo daquele órgão, pelo prazo de um (01) ano, prorrogável
por um único período
Parágrafo Único - A remuneração do regime especial de trabalho e a fixada no art. 23 desta lei."
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
IRANI COBAS SOARES
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Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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