norma nº 3905/2005

LEI Nº 3905 de 20 de abril de 2005.
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AUTORIZADO A FIRMAR CONVÊNIO COM A
SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO
GAÚCHA - SETG E A REPASSAR AUXÍLIO
FINANCEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Sociedade
Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, visando a realização da programação
tradicionalista do ano de 2005, nos termos da minuta anexa.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a subvencionar a Sociedade
Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
que serão repassados na forma do cronograma de desembolso que integra o referido
convênio.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura na seguinte dotação
orçamentária:
Projeto/Atividade: 1114.03.13.392.0056.2195 - Auxílio Financeiro a Entidades
Rubrica: 4301.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional -
SMAC
Recurso vinculado: 0001 Recurso Livre
Tipo de Crédito: Orçamentário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ MILTON ROSA
Secretário Municipal de Arte e Cultura
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ESTEIO E A SOCIEDADE
ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG - VISANDO A REALIZAÇÃO DA
PROGRAMAÇÃO TRADICIONALISTA DE 2005.
O MUNICÍPIO DE ESTEIO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob
o nº 88.150.495/0001-86, com sede administrativa na rua Engº Hener de Souza Nunes, nº
150, Esteio, RS, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Sra. Sandra Beatriz
Silveira, devidamente autorizada pela Lei Municipal nº ..................e de outro lado a
SOCIEDADE ESTEIENSE DE TRADIÇÃO GAÚCHA - SETG, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.735.474/0001-03, com sede na Estrada do
Boqueirão, nº 514, Vila Concórdia, CEP 93.295-300, Esteio-RS, nesse ato representado
pelo seu Presidente, ..............................., assinam o presente convênio, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a transferência corrente de subvenção social a
Sociedade Esteiense de Tradição Gaúcha - SETG, no montante de R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), com cobertura no orçamento municipal.
Parágrafo Único - Da quantia acima indicada a importância de R$ 2.000,00 será destinada
a SETG para as despesas de sua manutenção, cuja prestação de contas ocorrerá no prazo
estipulado na respectiva cláusula.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA FINALIDADE
O presente convênio tem por finalidade o custeio das despesas para a realização de toda a
programação de eventos da SETG, a qual integra a de seus associados durante o ano de
2005.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA DESPESA PÚBLICA
A despesa pública decorrente deste convênio encontra suporte financeiro nas dotações
orçamentárias próprias (Despesas Correntes, Transferências Correntes, Subvenções
Sociais), nos termos do art. 12, § 2º da Lei Federal nº 4.320/64:
Projeto/Atividade: 1114.03.13.392.0056.2195 - Auxílio Financeiro a Entidades
Rubrica: 4301.00.00.00 - Instituições de Caráter Assistencial, Cultural e Educacional -
SMAC
Recurso vinculado: 0001 Recurso Livre
Tipo de Crédito: Orçamentário.
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CLÁUSULA QUARTA: DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
O cronograma de desembolso da verba estipulada na Cláusula Primeira será feito como
segue:
1ª Parcela - 20 de abril de 2005 - R$ 35.000,00.
2º Parcela - 20 de agosto de 2005 - R$ 35.000,00.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS:
Os recursos financeiros serão liberados, mediante depósito em dinheiro nas datas
aprazadas no cronograma de desembolso, direto na conta corrente da entidade, devendo
sua utilização se realizar mediante emissão de cheques nominativos e na conta bancária
específica e exclusiva, relativa ao convênio, onde os recursos foram depositados.
O desembolso dos recursos financeiros serão suspensos, nas seguintes hipóteses:
a) se não tiver havido prestação de contas da parcela anterior, àquela a ser liberada;
b) tenha a prestação de contas sido rejeitada pela Secretaria Municipal da Fazenda.
CLÁUSULA SEXTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
A Sociedade de Tradição Gaúcha terá que apresentar prestação de contas total dos
recursos liberados, inclusive dos eventos das entidades, observando o seguinte:
a) toda a despesa deverá ser instruída com documentação comprobatória com valor fiscal;
b) as despesas deverão observar as atividades que serão desenvolvidas em cada evento,
segundo o Anexo I, que integra o presente convênio;
c) o prazo da prestação de contas será o estabelecido no calendário constante do
parágrafo único desta cláusula; e, será individualizada por evento efetuado; a prestação de
contas será acompanhada do extrato bancário de movimentação da conta,
d) contendo todos os lançamentos da conta a partir da última prestação que houver sido
realizada.
e) a prestação de contas irregular importa em responsabilização civil e criminal do
responsável pela entidade;
f) a prestação de contas da quantia percebida para manutenção da SETG, observará o
prazo de 20 (vinte) dias após o último evento do ano.
Parágrafo Único - O calendário de prestação de contas é o seguinte:
- Dia 01 de maio de 2005 - Rodeio do CTG Chama Nativa - prestação de contas na data de
10 de maio de 2005;
- Dia 29 de maio de 2005 - Cavalgada de Mulheres do CTG Galpão do Boqueirão -
prestação de contas na data de 08 de junho de 2005;
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- Dia 05 de junho de 2005 - Ciranda Cultural do CTG Independência Gaúcha - prestação de
contas na data de 15 de junho de 2005;
- Dia 19 de junho de 2005 - Mateada Nativista do CTG Esteio da Tradição - prestação de
contas na data de 29 de junho de 2005;
- Dia 30 de julho de 2005 - Sarau Municipal de Prendas organizado pela SETG em parceria
com o Município de Esteio - prestação de contas na data de 09 de agosto de 2005;
- Dia 14 de agosto de 2005 - Vigília Cultural do CTG Quero-Quero - prestação de contas na
data de 24 de agosto de 2005;
- Dias 13 à 20 de setembro de 2005 - Semana Farroupilha no Parque de Exposições Assis
Brasil - prestação de contas na data de 10 de outubro de 2005;
- Dia 30 de outubro de 2005 - Ponchart do CTG Poncho Crioulo - prestação de contas na
data de 09 de novembro de 2005.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO:
O prazo desse convênio é de nove (09) meses, podendo ser prorrogado mediante termo
aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES:
Qualquer alteração aos termos do presente convênio deverá ser formalizada mediante
aditivo correspondente.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Esteio para dirimir qualquer controvérsia oriunda do
presente instrumento, que é firmado em três vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas instrumentárias.
Prefeitura Municipal de Esteio,
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A PROGRAMAÇÃO TRADICIONALISTA
DO ANO DE 2005, ORÇAMENTO E PREVISÃO DAS DESPESAS POR EVENTO
SETG - Busca da Chama Crioula
Despesas previstas:
Ração, alfafa para os animais
Apoio veterinário
Apoio ferrador
Combustível carro apoio
Transporte dos animais
Medicamentos animais
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Encilhas/compra/conserto
Alimentação cavaleiros
Hospedagem
SETG - Semana Farroupilha
Despesas previstas:
Contratação do som central durante todo o acampamento
Contratação de conjuntos para os fandangos
Show com artistas;
Auxílio às etnias: Alemã, Italiana, Portuguesa, Polonesa com alimentação, transporte e
lembrança do evento
Auxílio aos palestrantes Fórum/combustível, alimentação
Custeio de alimentação, transporte e combustível das entidades tradicionalistas
Divulgação do evento, cartazes, chasques, propaganda sonora
Aquisição de cabanas de madeira
Telhado para as cabanas e tablado para a pista de dança
Montagem e estrutura do acampamento: equipamentos elétricos, hidráulicos, carpintaria
Contratação equipe de limpeza
Registro do evento, fotos, filmagem e montagem do livro histórico
Premiações: faixas e crachás do concurso de Mais Prendada Prenda e Peão da Semana
Farroupilha, troféus, lembranças para as entidades visitantes, palestrantes
Desfile oficial do dia 20 de setembro: contratação caminhões, transporte, material de
decoração
Rodeio Campeiro: aluguel de som para a cancha de rodeios, contratação de animais,
transporte, alimentação, animais, troféus.
- CIRANDA CULTURAL NO CTG INDEPENDÊNCIA GAÚCHA
- VIGÍLIA CULTURAL NO CTG QUERO-QUERO
- CAVALGADA DE MULHERES NO PIQUETE GALPÃO DO BOQUEIRÃO
- MATEADA NATIVISTA NO CTG ESTEIO DA TRADIÇÃO
- PONCHART NO CTG PONCHO CRIOULO
Despesas previstas para esses eventos:
Auxílio às premiações: faixas e crachás do concurso de Mais Prendada Prenda e Peão,
troféus, contratação jurados
Contratação de som, conjuntos
Alimentação e bebidas para o evento
Divulgação do evento, cartazes, chasques, propaganda sonora
Transporte dos animais e combustível para a Cavalgada de Mulheres
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SETG - SARAU DE PRENDAS MUNICIPAIS
Despesas previstas:
Contratação do conjunto para o fandango
Coquetel para as prendas participantes
Passeio cultural a Cambará do Sul: transporte e alimentação
Lembranças (mimos) para as prendas
Filmagem, fotos, divulgação, chasques, dossiê das prendas (livro)
Materiais de decoração, montagem do palco para o desfile/madeiras, carpintaria.
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