norma nº 3906/2005

LEI Nº 3906 de 20 de abril de 2005.
AUTORIZA A FIRMATURA DE CONVÊNIO COM
O DETRAN PARA A REALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, ACIDENTES DE TRÂNSITO E
SITUAÇÕES SIMILARES, AUTUADOS POR
FISCAIS/AGENTES DE TRÂNSITO MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS, com a finalidade de delegar a autarquia
estadual, a realização dos serviços de remoção e depósito de veículos automotores
envolvidos em infrações de trânsito, acidentes de trânsito e situações similares, autuados
por Fiscais/Agentes de Trânsito Municipal, nos termos da minuta anexa, que é parte
integrante da presente lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de abril de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOCEANE GASPARETTO
Secretária Municipal de Obras, Viação e Trânsito
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de GabineteMINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO
Convênio que entre si celebram o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RS e a
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Prefeitura Municipal de XXXXX/RS.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- DETRAN/RS, autarquia estadual criada pela Lei nº 10.847, de 20 de agosto de 1996,
inscrito no CNPJ nº 01.935819/0001-03, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 1.358 -
2º andar, no Município de Porto Alegre/RS,CEP 90.XXX-XXX, neste ato representado por
seu Diretor-Presidente, Sr. Carlos Ubiratan dos Santos,RG nº XX, CPF nº XXX,
denominada doravante Convenente e a PREFEITURA MUNICIPAL DE xxxx, inscrita no
CNPJ nº XX, com sede na XX, nº XX, no Município de XXXXXX/RS, telefone: XXXX - e￾mail, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Municipal,xxx, RG nº XXX, CPF XXX,
denominada doravante Conveniada, com suporte legal nas disposições aplicáveis do art.
116, e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº 8.666/93, no art. 22, incisos I, VII,X,XVI,
art. 24,.I,VI,XIII,XIX e o art. 25 da Lei nº 9.503/97- CTB - celebram o presente Convênio
constante do Processo Administrativo de nº XXXXX, mediante cláusulas e condições que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A remoção e o depósito dos veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito
autuados por Agentes de Trânsito Municipal, acidentes de trânsito e situações símiles,
serão efetuados pelas Empresas devidamente credenciadas pelo DETRAN/RS, obedecidos
os termos do artigo 24, I, VI, VIII, artigo 269, II, 262 e 271, da Lei Federal nº 9.503/97, Lei
Estadual nº 11.284, de 23 de dezembro de 1998, e do disposto nas Portarias do
DETRAN/RS n.ºs 35, 92 e 118, do ano de 2002, 070 de 2004, ou nas Portarias do
Detran/RS que venham a disciplinar a atividade de remoção e depósito no Estado do Rio
Grande do Sul,.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
I - Das obrigações do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS:
1. Disponibilizar à Prefeitura Municipal de xxxx/RS a utilização dos Centros de Remoção e
Depósito de Veículos - CRDs, credenciados pelo Convenente, para consecução da
finalidade do objeto conveniado;
2. Fornecer senha de administrador ao servidor indicado pela Conveniada, bem como
disponibilizar o acesso às informações do sistema informatizado denominado de GID -
Depósito, promovendo treinamentos necessários para a implantação do Sistema, bem
como encontros operacionais com o efetivo designado pela Conveniada, prestando suporte
técnico e operacional;
3. Manter atualizados os endereços e telefones dos Centros de Remoção e Depósito
credenciados, fixar valores de remoção e estada e demais requisitos técnicos e
operacionais;
4.Prestar outras informações e esclarecimentos, sempre que solicitado e desde que
necessários ao acompanhamento e controle da execução deste Convênio;
5. Disponibilizar, para consulta da conveniada, as informações necessárias para a
consecução do presente convênio;
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6. Efetuar os leilões de veículos e sucatas recolhidos ou apreendidos pela Autoridade de
Trânsito conveniada, há mais de 90 (noventa) dias, na forma do art. 328 da Lei nº 9.503/97
e art. 20 da Lei Estadual nº 11.284/98, objetivando a regularização do Sistema Estadual de
Remoção, Depósito e Guarda de Veículos na forma prevista no Decreto Estadual nº
40.796/2001 e da regulamentação pertinente.
II - Das Obrigações da CONVENIADA:
1. Os Agentes Municipais de Trânsito, sempre que necessitarem para o cumprimento de
suas atribuições dos serviços de um Centro de Remoção e Depósito-CRD - credenciado do
DETRAN/RS, deverão, OBRIGATORIAMENTE, acionar o serviço denominado Disk-CRD
(0800 7079015), via central telefônica do Órgão Executivo Estadual de Trânsito, com
ligação gratuita, o qual se responsabilizará por disponibilizar o serviço e os meios
necessários para a remoção do bem no local
2. Indicar um servidor para operação do sistema e implantação do controle de acesso no
GID - Depósito;
3. Utilizar o Sistema Informatizado do DETRAN/RS, denominado GID - DEPÓSITOS,
exclusivamente para o controle dos veículos removidos e depositados, com a finalidade de
controlar e unificar os cadastros de competência das partes;
4. Guardar o sigilo, determinado por lei, das informações que lhes forem disponibilizadas
em razão do presente Convênio;
5. Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades necessárias à execução do
presente instrumento, prestando todo o auxílio, assistência e apoio necessário à sua plena
concretização;
6. Permitir o acesso dos representantes do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/RS- aos locais de prestação dos serviços objeto deste Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
I - O acompanhamento, a supervisão, o controle e a fiscalização da execução deste
Convênio será exercido permanentemente por representantes especialmente designados
pelas partes;
II - A fiscalização dos Centros de Remoção, Depósito e Guarda dos veículos-CRDs, nas
vias sob circunscrição do município, será de competência concorrente da Convenente e da
Conveniada, que acompanharão o cumprimento do regulamento e a normatização
pertinente, devendo ser comunicado à Convenente qualquer alteração ou irregularidade
para fins de abertura do regular Processo Administrativo;
III - A Conveniada terá livre acesso às dependências e aos documentos das empresas
credenciadas pelo DETRAN/RS, que deverão fornecer todas as informações necessárias
ao bom andamento dos serviços prestados, desde que autorizados previamente pelo
Convenente.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
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1. Os leilões dos veículos serão efetuados pelo DETRAN/RS, que será responsável por
todos os atos administrativos necessários à sua realização. Os valores arrecadados com a
venda das sucatas de veículos e similares serão rateados entre o DETRAN/RS- para o
ressarcimento das despesas editalícias e o Centro de Remoção e Depósito credenciado -
para o ressarcimento das despesas de guarda e remoção, no que couber -, conforme
percentuais a serem definidos em termo de acordo específico;
2. Os valores arrecadados a partir da venda de veículos em hasta pública, com direito a
documentação e circulação, serão utilizados exclusivamente na quitação dos débitos de
impostos, taxas, multas, seguro obrigatório, remoção, débitos, e diárias de depósito e
estada, e o saldo, se houver, será depositado à conta do ex-proprietário, na forma do art.
328 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97-CTB;
3. Os débitos remanescentes do leilão das sucatas de veículos de que trata o nº 1, da
Cláusula Quarta, deste instrumento, serão lançados no Sistema de Débitos Anteriores a
Arrematação - SDAA, por CPF ou CNPJ do ex-proprietário, para cobrança administrativa ou
judicial pelo Órgão competente, se for o caso.
4 .Os veículos depositados nos pátios dos Centros de Remoção e Depósitos credenciados,
a critério exclusivo da Comissão Especial de Licitações, para fins de leilão de veículos do
DETRAN/RS, poderão ser removidos a local mais apropriado à execução do Leilão
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO DAS DESPESAS E ESTADA
I - Correrá por conta do DETRAN/RS a responsabilidade pelo adimplemento do CRD
credenciado no que tange aos serviços prestados pela remoção, guarda e depósito do
veículo removidos por infringência à legislação de trânsito, ficando assegurado o direito de
regresso.
II - Por ocasião da designação do leiloeiro oficial pelo DETRAN/RS, será a este atribuído a
responsabilidade pela quitação das despesas atinentes ao leilão, em termo específico, com
o aval expresso da Comissão Especial de Leilões e da supervisão da chefia da
Coordenaria de Leilões, além do controle e da fiscalização do balancete especifico pela
Divisão Financeira do DETRAN/RS.
CLAUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
I - O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante
comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
II - o presente convênio poderá ser rescindido:
a) por consenso das partes, desde que presentes razões e motivos de superior interesse
público e conveniência administrativa;
b) por superveniência de lei, fatos e/ou atos que tornem inviável a sua execução;
c) por descumprimento de cláusulas e condições contratuais.
CLÁUSULA SÉTIMA - DEMAIS DISPOSIÇÕES
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I - Os convenentes agirão solidariamente para viabilização da melhor forma possível a
prestação de serviços de remoção, depósitos e guarda de veículos, através deste
instrumento;
II - O presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica
na consecução do objetivo pactuado, regendo-se pelas cláusulas retro expressas,
definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades dos partícipes até seu efetivo termo
temporal e eficacial;
III - O DETRAN/RS promoverá encontro técnico com a Conveniada, após a publicação da
súmula do presente instrumento, para exposição e padronização da utilização dos serviços
ora acordados;
IV - Os convenentes constituirão, preliminarmente, Grupo Técnico de Trabalho, com 02
(dois) representantes de cada Órgão, visando a buscar alternativas às demandas que
surgirem na execução do presente Convênio.
V - A liberação dos veículos depositados nos CRD´s credenciados pela convenente se
darão segundo critérios e padrões adotados pelo Órgão Executivo Estadual de Trânsito,
atendida a legislação pertinente, em especial a Lei Federal 9503/97 e a Lei Federal
6575/78.
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA, DA EFICÁCIA E DO PRAZO
O prazo de vigência e de eficácia deste Convênio será de 12 (doze) meses, contados a
partir da data de publicação da Súmula do seu teor no Diário Oficial do Estado - DOE,
podendo as partes, de comum acordo, alterar e prorrogar o presente termo, respeitada a
legislação vigente aplicável à espécie.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, que não possam ser solucionadas
administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem justas e acordadas, as partes, por seus representantes legais, firmam o
presente Termo, conjuntamente com duas testemunhas presenciais, em 03 (três) vias de
igual teor e forma.
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