norma nº 4032/2005

LEI Nº 4032 de 28 de novembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
À LOJA MAÇÔNICA CIDADE DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso a Loja Maçônica
Cidade de Esteio, do bem a seguir descrito:
"UM TERRENO, sito nesta cidade, de forma triangular, no quarteirão formado pelas ruas
São Domingos, Ulisses Pimentel, Vila Lobos e Avenida Presidente Vargas, com uma área
superficial de trezentos e sessenta e oito metros e cinqüenta e um decímetros quadrados
(368,51m2), com as seguintes medidas e confrontações: Trinta e três metros e cinco
centímetros (33,05m) de frente, a sudoeste, no alinhamento da Rua Ulisses Pimentel, lado
dos números pares da referida rua; vinte e dois metros e quarenta centímetros (22,40m) a
noroeste, onde se divide com o lote número três da referida quadra; trinta e oito metros e
cinqüenta e seis centímetros (38,56m) a leste, onde se divide com os lotes número quatro,
cinco, seis, e parte do lote sete; distando esta face leste, trinta e dois metros e setenta
centímetros (32,70m) da esquina formada pelas ruas Ulisses Pimentel e São Domingos." A
área está registrada no Ofício Imobiliário local na matrícula nº 17511.
Art. 2º - A concessão de uso se destina a construção de edificação destinada a sede
social da entidade.
Art. 3º - O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, se for interesse do Município.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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