norma nº 4033/2005

LEI Nº 4033 de 28 de novembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL
À LOJA MAÇÔNICA HERMES TRISMEGISTUS
Nº 181.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso à Loja Maçônica
Hermes Trismegistus nº 181, do bem a seguir descrito:
"UM TERRENO, sito nesta cidade, de forma triangular, no Loteamento Nossa Senhora de
Lourdes, no quarteirão formado pelas Ruas Santa Rita de Cássia, Frederico Ozanan e
Avenida projetada, continuação das Nações Unidas, com uma área superficial de
quinhentos e sessenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados (562,50m2), com
as seguintes medidas e confrontações: Cinqüenta metros (50,00m) ao norte, confrontando
com Avenida projetada sob a rede de alta tensão; igual medida ao sul, no alinhamento da
Rua Santa Rita de Cássia; vinte e três metros (23,00m) a oeste, na divisa com os lotes 01
(um) e dezessete (17) da quadra 02 (dois) do referido loteamento."
Art. 2º - A concessão de uso se destina a construção de edificação destinada a sede
social da entidade.
Art. 3º - O prazo de concessão é de 10 (dez) anos, podendo ser renovado por iguais
períodos, se for interesse do Município.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei as obras e edificações
existentes se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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