norma nº 4034/2005

LEI Nº 4034 de 28 de novembro de 2005
(Revogada pela Lei nº 5091/2010)
AUTORIZA O HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO A CONCEDER CESTAS BÁSICAS AOS
SERVIDORES DOS NÍVEIS SALARIAIS QUE
MENCIONA.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a fornecer aos servidores
municipais autárquicos ocupantes dos empregos dos níveis 1 (um) e 2 (dois), uma cesta
básica que contenha: cinco quilogramas de açúcar refinado; cinco quilogramas de arroz tipo
um branco; um pacote de quatrocentos gramas de biscoito "cream cracker"; um pacote de
quinhentos gramas de biscoito doce; um pacote de quinhentos gramas de café à vácuo;
uma lata de trezentos e cinqüenta gramas de extrato de tomate; um quilograma de farinha
de milho; três quilogramas de farinha de trigo especial; dois quilogramas de feijão preto;
dois pacotes de quinhentos gramas de massa cotada; duas latas de novecentos mililitros de
óleo de soja; e um quilograma de sal refinado.
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a fornecer, mensalmente, a partir
do mês de agosto de 2005, aos servidores municipais autárquicos ocupantes dos empregos
dos níveis 1 (um) e 2 (dois), uma cesta básica que contenha: cinco quilogramas de açúcar
refinado; cinco quilogramas de arroz tipo um branco; um pacote de quatrocentos gramas de
biscoito "cream cracker"; um pacote de quinhentos gramas de biscoito doce; um pacote de
quinhentos gramas de café à vácuo; uma lata de trezentos e cinqüenta gramas de extrato
de tomate; um quilograma de farinha de milho; três quilogramas de farinha de trigo
especial; dois quilogramas de feijão preto; dois pacotes de quinhentos gramas de massa
cotada; duas latas de novecentos mililitros de óleo de soja; e um quilograma de sal refinado.
(Redação dada pela Lei nº 4051/2005)
Art. 1º Fica o Hospital Municipal São Camilo autorizado a fornecer aos servidores
municipais autárquicos ocupantes dos empregos de níveis 1 (um), 2 (dois) e 3(três), uma
cesta básica contendo: cinco quilogramas de açúcar refinado; cinco quilogramas de arroz
tipo branco; dois pacotes de quatrocentos gramas de biscoito "cream cracker"; um pacote
de quinhentos gramas de biscoito doce; dois pacotes de quinhentos gramas de café
embalado a vácuo; duas latas de trezentos e cinqüenta gramas de extrato de tomate; um
quilograma de farinha de milho; três quilogramas de farinha de trigo especial; dois
quilogramas de feijão preto; dois pacotes de quinhentos gramas de massa cotada; quatro
latas de novecentos mililitros de óleo de soja; e um quilograma de sal refinado. (Redação
dada pela Lei nº 4965/2009)
§ 1º - A cesta básica cujo fornecimento é autorizado por esta lei tem caráter estritamente
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indenizatório, não integrando a remuneração para qualquer fim.
§ 2º - A vantagem tem sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados
da publicação desta Lei, tendo presente a necessidade de realização de certame licitatório,
sendo facultado à administração implementá-la em menor prazo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias da autarquia municipal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de novembro de 2005
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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