norma nº 4040/2005

LEI Nº 4040 de 1º de dezembro de 2005.
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.811, DE 03 DE DEZEMBRO DE
2004.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" do art. 1º da Lei Municipal nº 3.811, de 03 de dezembro de 2004, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo
prazo determinado de seis (06) meses contados da assinatura do contrato, prorrogáveis por
iguais períodos, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da homologação do concurso
público, para suprir as vagas em caráter permanente, em decorrência de falta de
profissionais, o Município poderá efetuar contratação de servidores para os seguintes
empregos, até o número limite estabelecido abaixo:
a) dois (02) cozinheiros;
b) três (03) médico clínico geral;
c) quatro (04) médico neurologista;
d) seis (06) médico plantonista intensivista - 24 horas;
e) sete (07) médico intensivista pediátrico - 24 horas;
f) três (03) motorista;
g) dez (10) técnico de enfermagem; e,
h) quatro (04) vigia." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 1º de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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