norma nº 4042/2005

LEI Nº 4042 de 08 de dezembro de 2005.
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.028,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 4.028, de 22 de novembro de 2005, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 04 de novembro de 2005." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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