norma nº 4043/2005

LEI Nº 4043 de 08 de dezembro de 2005.
ALTERA O "CAPUT" E O § 1º DO ART. 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 3.919, DE 12 DE MAIO DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O "caput" e o § 1º do art. 9º, da Lei Municipal nº 3.919, de 12 de maio de 2005,
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 9º - É estendido o benefício da Lei Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de 2001 e
suas alterações posteriores, aos servidores ocupantes dos empregos de motorista, nível 3;
e, operador de máquina, nível 5.
§ 1º - Para o recebimento dos vales, os motoristas e operadores de máquina deverão
preencher os requisitos legais de que trata a Lei Municipal nº 3.218, de 13 de agosto de
2001, à exceção do disposto na alínea "b" do art. 1º."
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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