norma nº 4052/2005

LEI Nº 4052 de 16 de dezembro de 2005.
FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE ESTEIO O
PROGRAMA MUNICIPAL JOVEM CIDADÃO
CONSCIENTE, AUTORIZA A CONVÊNIO E
REPASSE DE RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado no Município de Esteio o Programa Municipal Jovem Cidadão
Consciente, que objetiva o resgate da cidadania e a identidade dos jovens esteienses.
Parágrafo Único - O programa atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente
estudantes, que possuam idade mínima de 18 anos, alistados e dispensados do serviço
militar obrigatório e com baixa renda familiar.
§ 1º - O programa atenderá exclusivamente a jovens comprovadamente estudantes, que
possuam idade mínima de 18 anos, em situação de vulnerabilidade social e criminal, com
baixa renda familiar, sendo que para os do sexo masculino é condição terem sido alistados
e dispensados do serviço militar obrigatório. (Redação dada pela Lei nº 4568/2008)
§ 2º - Ao Município de Esteio, com recursos próprios incumbe custear as despesas
decorrentes da inclusão no programa de jovens do sexo feminino, em situação de
vulnerabilidade social e criminal, com baixa renda, e que esteja comprovadamente
estudando e que possua a idade mínima de 18 anos. (Redação dada pela Lei
nº 4568/2008)
§ 2º - Ao Município de Esteio, com recursos próprios incumbe custear as despesas
decorrentes da inclusão no programa de jovens do sexo feminino, em situação de
vulnerabilidade social e criminal, com baixa renda, e que esteja comprovadamente
estudando e que possua idade mínima de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei
nº 4848/2009)
Parágrafo Único - O programa atenderá exclusivamente a jovens de ambos os sexos,
comprovadamente estudantes, que possuam idade mínima de 16 anos, em situação de
vulnerabilidade social e criminal, com baixa renda familiar. (Redação dada pela Lei
nº 5213/2010)
Art. 2º Constituem objetivos do Programa:
I - desenvolver atividades culturais, educativas e de exercício da cidadania voltada à
difusão dos valores humanos, à solidariedade, à capacitação para o trabalho e à
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socialização dos jovens;
II - fomentar o respeito à vida e à dignidade de cada ser humano, sem discriminação e
preconceito;
III - promover a rejeição da violência em todas as suas formas: física, sexual, psicológica,
econômica, social e a praticada contra a camada mais vulnerável da população, de tal
sorte a restar estimulada uma cultura de paz;
IV - utilizar os recursos materiais disponíveis para pôr fim à exclusão, à injustiça e à
opressão política e econômica;
V - contribuir para o desenvolvimento da comunidade, com a plena participação da
sociedade, atuando em ações sociais, de saúde, de trânsito e, em eventos culturais;
VI - propiciar a profissionalização dos jovens participantes do Programa, preparando-os
para o mercado de trabalho;
VII - permitir a utilização sadia do tempo ocioso dos jovens, ocupando-os com tarefas e
atividades que propiciem seu crescimento intelectual e cultural, integrando-os ao meio
social e tornando-os cidadãos aptos a exercerem múltiplas funções;
VIII - capacitar os jovens para o mercado de trabalho.
Art. 3º Os jovens para atendimento do programa receberão treinamento específico,
recebendo noções de educação ambiental, de trânsito, cidadania, ética, relações humanas,
primeiros socorros, estatuto da Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso, com aulas
realizadas por representantes de Secretarias Municipais, da Brigada Militar e do Corpo de
Bombeiros.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com a Escola de 1º e
2º Graus Coração de Maria de Esteio, visando a consecução do Programa, transferindo
recursos até o máximo de R$ 200,00 (duzentos reais) por jovem, até o limite de 50
(cinqüenta) jovens, que corresponderá à bolsa-auxílio a ser alcançada ao participante.
§ 1º - A administração pública municipal poderá, com autorização legislativa, ampliar o
número de participantes do programa, se houver disponibilidade financeira.
§ 2º - Os jovens serão identificados como integrantes do programa, pelo uso de fardamento
próprio, a ser fornecido.
§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria de
Esteio o percentual de 25% sobre o valor da bolsa-auxílio. (Redação acrescida pela Lei
nº 4085/2006)
§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria de
Esteio o percentual de 27% sobre o valor da bolsa-auxílio e mais o valor de R$ 30,21 (trinta
reais e vinte e um centavos) por jovem, sendo R$ 24,71 para dar cobertura a contribuição
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previdenciária(INSS) e R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos)para a firmatura de
seguro. (Redação dada pela Lei nº 4303/2007)
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com a Escola de 1º e
2º Graus Coração de Maria de Esteio, visando a consecução do Programa, inclusive como
executora do convênio firmado com a União Federal sob o nº 273/2007 - SENASP/MJ,
transferindo recursos até o máximo de R$ 200,00 ( Duzentos reais) por jovem, até o limite
de 150(cento e cinqüenta) jovens, sendo 100(cem) do sexo masculino e 50(cinqüenta) do
sexo feminino, que corresponderá à bolsa auxílio a ser alcançada ao participante.
(Redação dada pela Lei nº 4568/2008)
§ 1º - A administração pública municipal poderá, com autorização legislativa, ampliar o
número de participantes do programa, se houver disponibilidade financeira. (Redação dada
pela Lei nº 4568/2008)
§ 2º - Os jovens serão identificados como integrantes do programa, pelo uso de fardamento
próprio, a ser fornecido, juntamente com uma bicicleta, cujo uso será cedido, para o fim de
deslocamento nas atividades decorrentes do programa. (Redação dada pela Lei
nº 4568/2008)
§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria o
percentual de 27% sobre o valor da bolsa - auxílio e mais o valor de R$ 30,21 (Trinta reais
e vinte e um centavos) por jovem, sendo R$ 24,71 para dar cobertura à contribuição
previdenciária (INSS) e R$ 5,50 (Cinco reais e cinqüenta centavos) para a contratação de
seguro. (Redação dada pela Lei nº 4568/2008)
§ 4º - Os custos decorrentes da inserção dos jovens do sexo feminino serão suportados
integralmente pela receita própria municipal, enquanto aqueles que atendam aos jovens do
sexo masculino serão suportados, quando existente e em vigor, com recursos provenientes
de convênio com a União Federal. (Redação dada pela Lei nº 4568/2008)
Art. 4º O poder Executivo Municipal é autorizado a firmar convênio com a Escola de 1º e
2º Graus Coração de Maria de Esteio, visando a consecução do Programa, inclusive como
executora de convênios firmado com a União, transferindo recursos até o máximo de R$
250,00(duzentos e cinqüenta reais)por jovem, com o limite de até 150 (cento e cinquenta)
jovens. (Redação dada pela Lei nº 5213/2010)
§ 1º - A administração pública municipal poderá, com autorização legislativa, ampliar o
número de participantes do programa, se houver disponibilidade financeira. (Redação dada
pela Lei nº 5213/2010)
§ 2º - Os jovens serão identificados como integrantes do programa, pelo uso de fardamento
próprio, a ser fornecido, juntamente com uma bicicleta, cujo uso será cedido, para o fim de
deslocamento nas atividades decorrentes do programa. (Redação dada pela Lei
nº 5213/2010)
§ 3º - O Município de Esteio será responsável pelos custos administrativos e encargos
trabalhistas do convênio, repassando à Escola de 1º e 2º Graus Coração de Maria, os
percentuais sobre o valor da bolsa auxilio, inclusive quanto à valores que serão
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despendidos a título de INSS e seguro contra acidentes pessoais. (Redação dada pela Lei
nº 5213/2010)
§ 4º - Os custos decorrentes da inserção dos jovens serão suportados integralmente pela
receita própria municipal, bem como de recursos provenientes de convênio eventualmente
firmado com a União. (Redação dada pela Lei nº 5213/2010)
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei encontram cobertura nas dotações
orçamentárias próprias e nas decorrentes do convênio SENASP/MJ nº 273/2007. (Redação
dada pela Lei nº 4568/2008)
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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