norma nº 4053/2005

LEI Nº 4053 de 16 de dezembro de 2005.
(Revogada pela Lei nº 4221/2006)
INSTITUI CAMPANHA DE FOMENTO AO
COMÉRCIO LOCAL COM PREMIAÇÃO
CONSISTENTE EM DESCONTO NO IPTU DO
MUNICÍPIO DE ESTEIO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída no Município de Esteio, campanha de fomento ao comércio local,
cuja premiação consistirá em desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício
de 2006.
Art. 2º Os contribuintes que apresentarem à Secretaria Municipal da Fazenda, até a data
de vencimento da parcela objeto do desconto, notas fiscais e/ou cupons fiscais, referentes
a aquisição de mercadorias exclusivamente no comércio estabelecido no Município de
Esteio, em valor igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), receberão desconto no IPTU
que for recolhido no exercício de 2006, de 4% (quatro por cento) sobre o valor dos
documentos fiscais apresentados pelo contribuinte, obedecendo a seguinte tabela de data
e valores:
Cota única paga até 31.01.2006, desconto de 30%;
Cota única paga a partir de 1º.02.2006 até 17.02.2006, desconto de 20%;
1ª parcela - 08 de março de 2006, desconto máximo de 10%;
2ª parcela - 09 de maio de 2006, desconto máximo de 8%;
3ª parcela - 08 de julho de 2006, desconto máximo de 6%;
4ª parcela - 09 de setembro de 2006, desconto máximo de 4%;
5ª parcela - 09 de novembro de 2006, desconto máximo de 2%.
Parágrafo Único - Somente será efetuado o desconto até a data de vencimento da parcela
objeto do desconto, sendo que as parcelas vencidas não terão direito ao mesmo.
Art. 3º O Município de Esteio à vista dos documentos apresentados e conferidos de que
trata o art. 2º desta Lei, procederá ao registro desse desconto no sistema e anotará no
carnê o valor obtido o qual será abatido por ocasião do pagamento do IPTU, junto a
tesouraria da municipalidade ou nos estabelecimentos bancários arrecadadores, no
exercício de 2006, sendo o valor do desconto abatido da quantia devida à titulo de IPTU,
até o limite de 10%.
§ 1º - Não serão aceitos para fins de desconto, documentos que apresentarem rasuras ou
emendas, cuja autenticidade possa ser posta em dúvida, ou com numeração seqüencial.
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§ 2º - Na hipótese de parcelamento, quando a importância a ser paga for inferior a R$ 4,00
(quatro reais), serão desprezados os valores dos bônus apresentados que excederem a
15% (quinze por cento), não fazendo jus o contribuinte a qualquer desconto.
Art. 4º O contribuinte responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU fará jus ao
desconto, mediante a comprovação de tal condição, na forma do regulamento a ser
expedido.
Art. 5º O disposto nesta lei estende-se as notas fiscais de serviço, desde que atendidos
os seguintes requisitos:
I - sejam emitidos por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Esteio, não
isentos; e,
II - o tributo decorrente da prestação de serviços seja recolhido para o Município de Esteio.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, através
de Decreto.
Art. 7º Eventuais despesas decorrentes desta Lei, encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º Somente serão aceitas para fins de desconto, as notas ou cupons fiscais emitidos
no ano de 2006, exceto para pagamento da cota única, quando serão aceitas notas ou
cupons de dezembro de 2005.
Art. 9º O desconto previsto para o fomento comercial não será cumulativo com os
descontos previstos para pagamento integral em cota única.
Art. 10 - Revoga-se a Lei Municipal nº 3.844, de 27 de dezembro de 2004.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 16 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
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NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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