norma nº 4055/2005

LEI Nº 4055, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE
EXAME DE SURDEZ EM CRIANÇAS RECÉM￾NASCIDAS NO HOSPITAL SÃO CAMILO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Hospital Municipal São Camilo, que recebe benefícios através de verbas
públicas, deverá obrigatória e gratuitamente, realizar o exame de emissões evocadas (teste
da orelhinha) durante os três primeiros dias de vida do recém-nascido.
Parágrafo Único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde o controle da aplicação desta
lei.
Art. 2º Os profissionais pediatras da instituição hospitalar, informarão aos pais sobres as
medidas profiláticas destinadas á prevenção da surdez, fornecendo aos mesmos
documento com o resultado dos testes.
Art. 3º O exame de emissões evocadas deverá ser feito no berçário e durante o sono
natural da criança, sendo que os pais deverão ser informados a respeito.
Art. 4º No prazo de 90 (noventa) dias o Poder Executivo emitirá Decreto,
regulamentando e estabelecendo as penalidades pelo não cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 19 de dezembro de 2005.
Jaime da Rosa
Presidente
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