norma nº 4056/2005

LEI Nº 4056 de 22 de dezembro de 2.005
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.410/02.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber
que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - A letra d, do inciso I do Art. 3º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - ...
I - ...
d) na escola onde seja ministrado Educação Especial, a formação será de Pedagogia em
Educação Especial ou Habilitação Superior em Serviço Social ou Psicologia;" (NR)
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
à data de 01 de dezembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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