norma nº 4061/2005

LEI Nº 4061 de 22 de dezembro de 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER O USO DE DEPENDÊNCIAS DA
USINA DE RECICLAGEM DE LIXO À
ASSOCIAÇÃO DE RECICLADORES E
CATADORES DE ESTEIO - "ARCA".
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a título precário, parte
das dependências físicas e equipamentos da Usina de Reciclagem de Lixo, a título gratuito,
para uso da Associação de Recicladores e Catadores de Esteio - ARCA, que desenvolverá
serviços de separação e venda de lixo reciclável.
Art. 1º A - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso à ARCA para o
desenvolvimento das atividades de que trata o art. 1º, um pavilhão de apoio com 70,00 m2
de área construída, com sanitário masculino e feminino, box e chuveiros, cozinha e
refeitório. A pavimentação do pavilhão é de piso cerâmico e paredes revestidas de azulejo
até a altura de 2,10m. A construção é nova e em bom estado de conservação, tendo sido
edificado pela Fundação de Planejamento Regional Metropolitano - Metroplan, por força de
convênio firmado com o Município de Esteio. (Redação acrescida pela Lei nº 4098/2006)
Art. 2º A autorização terá o prazo determinado de 06 (seis) meses, contados da
assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período se for interesse da
Administração.
Art. 3º A associação fica autorizada a receber, proceder a separação do lixo reciclável
proveniente de escolas, indústria e comércio, e a efetuar a venda dos resíduos obedecida a
tabela de preços vigente no Município de Esteio, revertendo a importância à referida
associação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
SIEGFRIED BERNICH
Secretário Municipal de Meio Ambiente
IRANI COBAS SOARES
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Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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