norma nº 4062/2005

LEI Nº 4062 de 22 de dezembro de 2005.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO
IMÓVEL SITUADO NA RUA SANTO ÂNGELO,
375 - ESTEIO/RS À COMUNIDADE
TERAPÊUTICA FAZENDA DO SENHOR JESUS
DO VALE DOS SINOS - VIDA VALE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a conceder o uso à Comunidade
Terapêutica Fazenda do Senhor Jesus do Vale dos Sinos - VIDA VALE, do imóvel assim
descrito:
"Um prédio de alvenaria, que possui o número 375 da Rua Santo Ângelo, nesta cidade,
com 114,56 m² e mais dois sanitários, com área total de 14,50 m², onde funcionava o
Grupo Escolar Roberto Silveira, e o respectivo terreno, composto do lote 31 da planta
particular de Alfredo Gschwenter, que corresponde a parte do lote 18 da Quadra 15 da
planta geral da cidade".
Art. 2º - Destina-se a presente concessão à propiciar o desenvolvimento do Projeto Casa
de Passagem e Reinserção Social que tem por fim suprir a demanda dos sujeitos que
terminam tratamento fechado e não conseguem ainda se reinserir na sociedade, a ser
executado pela pastoral PACTO ESTEIO.
Art. 3º - O prazo da presente concessão será de três (03) anos a contar da firmatura do
termo de outorga, renovável por igual período, se for interesse da administração.
Art. 4º - Fica expressamente vedada a atividade político partidária na área objeto da
concessão de uso.
Art. 5º - Ao final do prazo de concessão de uso, previsto nesta lei, as obras e edificações
executadas posteriormente as já existentes, sempre autorizadas pelo Poder Concedente,
se incorporarão ao patrimônio do Município de Esteio.
Art. 6º - Na realização dos trabalhos decorrentes do Projeto Casa de Passagem deverá
ser observada harmonia com o ambiente local, respeitados os direitos de vizinhança e
demais legislações municipais.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2005.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
CELSA TORRES
Secretária Municipal de Cidadania e Assistência Social
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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