norma nº 4063/2005

LEI Nº 4063 de 22 de dezembro de 2005.
ACRESCE AS ALÍNEAS "L" E "M" AO ART. 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.018, DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2005.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidas ao art. 4º da Lei Municipal nº 4.018, de 16 de novembro de
2005, com a seguinte redação:
"l) as paredes internas e externas deverão ter largura mínima de 0,15 metros, e serem
construídas em alvenaria, ou outros materiais de resistência similar ou equivalente com a
devida comprovação através de laudo técnico, podendo haver alteração da espessura das
paredes;
m) o fechamento nos limites do imóvel poderá ser construído com alambrado, a uma altura
mínima de 1,80 metros e com espaçamento entre moirões de, no máximo, 3,00 metros".
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 22 de dezembro de 2.005
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
FLÁVIO HILLER
Secretário Municipal de Habitação
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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