norma nº 4170/2006

LEI Nº 4170 de 06 de julho de 2006.
CRIA EMPREGO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL MUNICIPAL
SÃO CAMILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo os seguintes empregos:
________________________________
| Denominação |Quantidade|
|=====================|==========|
|Técnico de Enfermagem|12 |
|---------------------|----------|
|Enfermeiro |04 |
|_____________________|__________|
Parágrafo Único - O nível salarial, a carga horária, requisitos para acesso e atribuições dos empregos são os estabelecidos em Decreto.
Art. 2º - Fica a autarquia municipal autorizada a preencher os empregos criados no art. 1º, mediante aproveitamento dos aprovados no
Concurso Público objeto do Edital nº 01/05, homologado na data de 28 de janeiro de 2006.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de julho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
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Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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