norma nº 4171/2006

LEI Nº 4171 de 06 de julho de 2006.
AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA PARA ATENDER
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E CRIA EMPREGO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc.
V, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação de:
I - quatro (04) Agentes Comunitários para atuarem no PACS, com carga horária de 40 horas, nível salarial 01;
II - dois (02) Agentes Comunitários para atuarem no PSF, com carga horária de 40 horas, nível salarial 01;
III - dois (02) Médicos Cardiologistas, com carga horária de 20 horas, nível salarial 11;
IV - um (01) Médico Neurologista, com carga horária de 20 horas, nível salarial 11;
V - três (03) Médico Pediatra Plantonista, com carga horária de 12 horas semanais, nível salarial 10;
VI - três (03) Médicos Geral Comunitário, com carga horária de 40 horas, nível salarial 13, para atender o Programa da Saúde da Família,
observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 1º - A contratação visa dar cobertura as vagas existentes no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, pois em que pese realizado concurso
público, todos os aprovados foram chamados, mas, ainda assim não foi possível dar cobertura a todas as especialidades, o que vem causando
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séria deficiência no atendimento à população.
§ 2º - Excepcionalmente, na contratação emergencial de médico geral comunitário poderá ser admitida a formação profissional de médico
clínico geral, em decorrência da existência de poucos profissionais médicos nesta especialidade.
§ 3º - A contratação se dará pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla
divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 4º - Ficam criados no quadro da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes empregos:
__________________________________________________________
|Quantidade| Denominação | Carga | Nível |
| | |horária |Salarial|
|==========|=============================|========|========|
|01 |Enfermeiro do PACS |40 horas|12.1 |
|----------|-----------------------------|--------|--------|
|01 |Médico Proctologista |20 horas|11 |
|__________|_____________________________|________|________|
§ 1º - Os requisitos de acesso e atribuições dos empregos ora criados são os estabelecidos em Decreto.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a preencher o emprego de Enfermeiro do PACS criado no `caput` deste artigo, mediante
aproveitamento dos aprovados no Concurso Público objeto do Edital nº 01/05, homologado na data de 09 de dezembro de 2005.
§ 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente um médico proctologista, cujo emprego foi criado no `caput`,
observados os ditames estabelecidos nesta lei.
Art. 5º - As contratações decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada para os servidores do quadro da
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administração direta municipal.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos e
empregos tomados como paradigma.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos doze (12) meses do encerramento de seu contrato anterior;
IV - perceber avanços trienais.
Art. 8º - O regime de contratação será o da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 10 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação emergencial, nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos
legais, na hipótese de posterior aprovação em concurso público na administração direta, indireta ou fundacional.
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Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 06 de julho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GERSON CUTRUNEO
Secretário Municipal de Saúde
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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