norma nº 4174/2006

LEI Nº 4174, DE 13 DE JULHO DE 2006.
FIXA PRAZO AO MUNICÍPIO DE ESTEIO PARA
QUE ADOTE EM SEUS PAPÉIS DE
EXPEDIENTE O TIPO NÃO-CLAREADO A
CLORO.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A Administração Direta e Indireta do Município adotará, na progressão de 20%
(vinte por cento) ao ano, o uso de papel não-clorado em seus materiais de expediente, tais
como folhas de ofício, envelopes, fichários, formulários, e outros papéis, tendo que, no
prazo de 5 (cinco) anos, abolir a utilização de papel clareado a cloro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 13 de julho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 4174/2006