norma nº 4175/2006

LEI Nº 4175, DE 17 DE JULHO DE 2006.
CRIA O BANCO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO DO MUNICÍPIO DE ESTEIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica criado o Banco de Material de Construção do Município de Esteio.
Art. 2º O Banco de Material de Construção destinar-se-á a coleta de material para
construção e reforma de habitações populares, atendendo, prioritariamente, as famílias
carentes do município.
Art. 3º A coleta de material, tanto novo como usado, será feita nas lojas especializadas,
em obras de construções, em prédios demolidos ou qualquer outro local onde haja doação
de qualquer material que possa ser aproveitado para melhorias na habitação popular.
Art. 4º O Banco de Material de Construção ficará subordinado à Secretaria competente,
que será responsável pela coleta e distribuição do material.
Parágrafo Único - O Poder Executivo estabelecerá os critérios a serem adotados para
definir quais as famílias que serão atendidas, prioritariamente, pelo Banco de Material de
Construção.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 17 de julho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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