norma nº 4176/2006

LEI Nº 4176, DE 17 DE JULHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
PROFISSÃO DE TRANSPORTADOR DE
MERCADORIAS POR MEIO DE
MOTOCICLETAS - MOTOBOY.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Para o exercício da profissão de transportador de mercadorias por meio de
motocicletas - motoboy, em âmbito municipal, deverão ser obedecidas às regras da
presente lei.
Art. 2º Considera-se transportador de mercadorias por meio de motocicletas, o
trabalhador que, de forma autônoma ou por meio de veículo de emprego, exercer
profissionalmente a atividade de entrega, em domicílio ou em local determinado pelo
cliente, as mercadorias ou valores expedidos pelo fornecedor.
Art. 3º O exercício da profissão de transportador de mercadoria por meio de motocicleta
está sujeito a registro no órgão competente do Poder Executivo, principalmente se o
trabalhador for autônomo.
Art. 4º Para obtenção do registro e alvará, o profissional deverá ser maior de dezoito
anos e apresentar os seguintes documentos:
I - Documento de Identidade;
II - Comprovante de Endereço;
III - Carteira de Habilitação de motos.
Parágrafo Único - O requerente do registro deve possuir a habilitação por tempo superior a
um (01) ano.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 17 de julho de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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