norma nº 245/1960

LEI Nº 245, DE 28.07.1960.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
COM O GOVERNO ESTADUAL, UM CONVÊNIO
PARA A CONSTRUÇÃO DE TRÊS PONTILHÕES
NO TERRITÓRIO DE ESTEIO.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a firmar, com o Governo Estadual, um convênio
para a execução da construção de três pontilhões em território de Esteio, mediante as
seguintes condições:
Primeira - O Município executará por conta do Governo Estadual a construção de três
pontilhões sob a fiscalização direta do D.A.E.R.
Segunda - O financiamento das obras, orçadas em um milhão de cruzeiros, será efetuado
pela Prefeitura Municipal;
Terceira - O Governo do Estado, por intermédio da sua Secretaria de Estado dos Negócios
de Transporte, entregará a Prefeitura, para cobertura das despesas com a construção dos
três pontilhões, a quantia de um milhão de cruzeiros, em títulos da dívida publica estadual
resgatáveis de acordo com a respectiva lei estadual.
Art. 2º - O presente convênio entrará em vigor depois de devidamente registrado no
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 28 de julho de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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