norma nº 4178/2006

LEI Nº 4178 de 20 de julho de 2006.
CONCEDE O BENEFÍCIO DA CESTA BÁSICA
AOS OCUPANTES DO EMPREGO DE NÍVEL 7
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica estendido aos servidores municipais do Poder Executivo Municipal,
ocupantes dos empregos de nível 7, a cesta básica de que trata o art. 10 da Lei Municipal
nº 3.919, de 12 de maio de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 20 de julho de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVERA
Prefeita Municipal
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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