norma nº 4181/2006

LEI Nº 4181, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE ACUIDADE
VISUAL E AUDITIVA NOS ALUNOS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º É obrigatória a realização de testes de acuidade visual e auditiva nos alunos que
apresentarem deficiência visual e/ou auditiva das Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º Os alunos que apresentarem deficiência visual ou auditiva serão submetidos a
exames gerais e completos com oftalmologista ou otorrinolaringologista, respectivamente.
Art. 3º Os exames previstos nesta Lei serão realizados gratuitamente, sempre que o
aluno apresentar tais deficiências.
Art. 4º É facultada a realização dos exames referidos nesta Lei, mediante convênio entre
o município, instituições de saúde ligadas ao SUS/RS e universidades.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 dias, a contar
de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Esteio, em 07 de agosto de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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