norma nº 4182/2006

LEI Nº 4182 de 08 de agosto de 2006.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESTEIO A
RECEBER ÁREA DE TERRAS EM DOAÇÃO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Esteio autorizado a receber em doação, uma área de terras
de propriedade de Samuel Bonotto da Luz, a seguir descrita:
"UMA ÁREA, sito nesta cidade, composto de parte do lote 14 à rua Machado de Assis,
quadra 15 da planta geral da cidade, medindo onze metros (11,00m), de frente, a oeste, à
rua Machado de Assis, igual largura, no fundo, ao leste, a entestar com parte do lote 14, por
7,50 metros de extensão, por ambos os lados, dividindo-se, por um lado, ao Sul, com a rua
Machado de Assis, e de outro lado, ao Norte com a rua Machado de Assis, localizado no
quarteirão formado pelas ruas Santo Ângelo, Machado de Assis, São Francisco e 24 de
Agosto. Perfaz uma área de 82,50m2."
O imóvel descrito é parte da matrícula nº 20493 do Ofício Imobiliário local.
Art. 2º - Incumbe ao Município o pagamento das despesas de escrituração e registro da
área a ser recebida em doação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de agosto de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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