norma nº 4183/2006

LEI Nº 4183 de 08 de agosto de 2006.
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO
MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Sem prejuízo do auxílio mensal de que trata a Lei Municipal nº 4.086, de 13 de
janeiro de 2006, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no período de junho à dezembro de 2006, a
quantia mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Parágrafo Único - Em contra-partida à elevação dos recursos mensais, a APAE deverá
elevar o número de atendimento aos alunos em processo de inclusão encaminhados pela
Secretaria Municipal de Educação e Esporte; e, garantir que os mesmos sejam efetivados
observando uma hora técnica de, no mínimo, quarenta e cinco (45) minutos por
atendimento, nas diversas especialidades, garantindo a recuperação desse, na hipótese de
suspensão das consultas.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias do exercício financeiro de 2006.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 1º de junho de 2006.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de agosto de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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