norma nº 4191/2006

LEI Nº 4191 de 10 de agosto de 2006.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE
CESSÃO DE USO DE UMA ÁREA DE TERRAS À
CORSAN.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, pelo prazo de dois (02)
anos, contados de 10 de outubro de 2004, o prazo da cessão de uso de uma área de terras
à Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, objeto da Lei Municipal nº 2.557,
de 07 de outubro de 1996.
Parágrafo Único - Se for do interesse da administração municipal, a cessão de uso poderá
ser prorrogada por iguais períodos ao estabelecido no `caput`.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 10 de agosto de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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