norma nº 4196/2006

LEI Nº 4196 de 17 de agosto de 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 25 DA LEI
MUNICIPAL Nº 3054, DE 09 DE AGOSTO DE
2000.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 25 da Lei Municipal nº 3.054, de 09 de agosto de 2000, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 25 - É facultado ao Conselho Escolar, na ausência de CPM, cadastrar-se como
pessoa jurídica a fim de receber verbas repassadas pelo Poder Público Federal, Estadual
e/ou Municipal." (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 17 de agosto de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
MAGELA LINDNER FORMIGA
Secretária Municipal de Educação e Esporte
IRANI COBAS SOARES
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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