norma nº 4285/2006

LEI Nº 4285 de 28 de dezembro de 2006.
CRIA EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
MUNICIPAL.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal um emprego
de Enfermeiro do PACS, regido pela CLT, com carga horária de 40 horas, nível salarial
12.1.
Parágrafo Único - O salário básico é equivalente ao constante da tabela de níveis de
emprego vigente no Poder Executivo Municipal e as atribuições são as estabelecidas na
Lei Municipal nº 3.931, de 18 de maio de 2005.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontrarão cobertura nas dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 28 de dezembro de 2006.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
GERSON LUIS CUTRUNEO
Secretário Municipal de Saúde
NORBERTO BIERHALS
Secretário Municipal de Administração
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
NEIDA APARECIDA LISBOA
Chefe de Gabinete
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