norma nº 246/1960

LEI Nº 246, DE 28.07.1960.
FIXA A CONTRIBUIÇÃO PELO TRANSPORTE
DE ENFERMOS, NA AMBULÂNCIA MUNICIPAL.
GALVANI DORNELES GUEDES, Prefeito Municipal de Esteio. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI:
Art. 1º - É estabelecida a seguinte tabela de contribuições pelos serviços prestados pela
ambulância Municipal, subordinada ao código 6.14.0 - Receita de Indenizações e
Restituições, da Receita Extraordinária.
a) Saída da ambulância 50,00
b) Por quilômetro de percurso com o enfermo 10,00
c) As contribuições acima serão acrescidas de 50% quando o serviço for efetuado antes
das 7 e depois das 22 horas.
Parágrafo Único - O transporte de enfermos, desprovidos de recursos será gratuito.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO, Em 28 de julho de 1960.
Galvany Dorneles Guedes
Prefeito Municipal
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