norma nº 4287/2006

LEI Nº 4287, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE PLACAS
INDICATIVAS COM NOMES DE RUAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu, com fundamento no art. 51, § 7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deverá instalar placas denominando as vias públicas do
município, no prazo de 180 dias, da publicação desta lei.
Parágrafo Único - As placas indicativas com os nomes das ruas deverão ser padronizadas,
obedecendo aos parâmetros estabelecidos na lei municipal nº 2.086/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato com empresas privadas para
a aquisição das placas, podendo oferecer espaço de publicidade, respeitada a legislação
pertinente.
Parágrafo Único - O espaço de publicidade não poderá ser superior a um quarto da
dimensão da placa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal nº 1.755 de
21 de maio de 1991.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Esteio, em 29 de dezembro de 2006.
Fábio Battistello
Presidente
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