norma nº 4288/2007

LEI Nº 4288 de 08 de janeiro de 2007.
CRIA O EMPREGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA NO HOSPITAL MUNICIPAL SÃO
CAMILO E DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
DESTES SERVIDORES PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal de Esteio aprovou e eu, com fundamento no
art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa do Hospital Municipal São Camilo o seguinte emprego, regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas, cujas vagas serão providas mediante concurso público:
______________________________________________
| Emprego |Quantidade|Nível Salarial|
|====================|==========|==============|
|Auxiliar de Farmácia|09 |02 |
|____________________|__________|______________|
Parágrafo Único - A carga horária do emprego de auxiliar de farmácia é de 40 horas semanais. (Redação acrescida pela Lei nº 4327/2007)
Art. 2º A escolaridade exigida para o emprego criado no art. 1º é de Ensino Fundamental, com experiência comprovada em farmácia, pelo
período mínimo de um (01) ano e as atribuições são as seguintes:
"Atender diariamente no setor de farmácia, dispensar materiais e medicamentos conforme solicitado em prescrição médica, fracionar
medicamentos, cortar, identificar, etiquetar, selar os medicamentos; manipular produtos químicos ou matéria-prima; acondicionar os
medicamentos em recipientes adequados; prever as faltas e repor estoques; registro e controle de medicamentos sujeitos a controle especial;
fornecer dados quando solicitados; zelar pelo bom atendimento do setor de farmácia; colocar etiquetas nas embalagens dos medicamentos;
produtos químicos e ou preparados farmacêuticos, pregando-os com cola ou fita adesiva, para possibilitar melhor identificação; armazenar os
produtos desempacotando-os e dispondo-os ordenadamente para facilitar a manipulação e controle dos mesmos; abastecer as prateleiras com
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os produtos, repondo o estoque quando necessário para permitir o rápido atendimento; fazer limpeza das prateleiras, balcões e outras áreas
de trabalho, tirando o pó, varrendo-as e conservando-as, para mantê-las em boas condições de aparência e uso; limpar frascos, provetas e
outros instrumentos específicos, esterilizando-os antes e depois do manuseio, para assegurar a pureza dos produtos e evitar a mistura de
substâncias; verificando receitas ou prescrições médicas, conferindo e entregando produtos ou medicamentos conforme solicitação, atendendo
aos pedidos; digitar e registrar os produtos fornecidos conforme critérios estabelecidos, servindo de registros apropriados para possibilitar a
cobrança e os controles financeiros e de estoques; preparar produtos não medicinais, como produtos químicos industriais, sanitários e
domissaneantes."
Art. 3º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em decorrência da falta de servidores, o Hospital Municipal
São Camilo poderá efetuar a contratação de nove (09) auxiliares de farmácia.
Art. 4º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, a contratação pelo prazo de seis (06) meses, prorrogáveis
por iguais períodos até o provimento das vagas por concurso público.
Parágrafo Único - A contratação visa dar cobertura a empregos vagos na administração autárquica, que causem prejuízo ao atendimento na
área da saúde e administrativa.
Art. 5º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será equivalente a remuneração fixada para os servidores no quadro de
emprego do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 6º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta (30) dias, podendo neste caso a
autarquia substituir o contratado por outro para suprir a vaga.
§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa da autarquia, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de
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indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei encontrarão cobertura nas dotações orçamentárias próprias do Hospital Municipal São Camilo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 08 de janeiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete-Substituto
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