norma nº 4292/2007

LEI Nº 4292, de 15 de janeiro de 2007.
(Revogada pela Lei nº 4624/2008)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A
CAIXA ESTADUAL S.A - AGÊNCIA DE
FOMENTO-RS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 70, inc. V, da Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Estadual
S/A - Agência de Fomento, operações de crédito, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), nesse valor já incluída a contrapartida do Município de Esteio.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições
de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes
estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a
Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas
do agente financeiro.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das operações de crédito de
que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação
tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de mercadorias e do Fundo de participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, créditos adicionais, até o
limite do financiamento.
Art. 6º Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira
reduções de dotação orçamentária e excesso de arrecadação tributária.
Art. 7º Os orçamentos anuais consignarão as dotações orçamentárias necessárias ao
atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente
lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de janeiro de 2007.
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SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
UBIRAJARA DORNELES MARTINS
Secretário Municipal de Obras, Viação e Trânsito
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete-Substituto
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