norma nº 4293/2007

LEI Nº 4293, de 15 de janeiro de 2007.
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU
JURÍDICAS A VENDER "SPRAY" PARA
MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS,
ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES E
PROVIDÊNCIAS.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA, Prefeita Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica do
Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e pessoas físicas ou jurídicas em
geral, a venda de tintas acondicionadas em recipientes de pressão (tinta spray) para
menores de 18 (dezoito) anos de idade, no Município de Esteio.
Parágrafo Único - Entende-se por "tinta spray" toda tinta acondicionada em recipientes de
pressão, cuja composição contenha: resina acrílica dissolvida em hidrocarboneto aromático
- pigmentos orgânicos e inorgânicos - gás natural (butano/propano) ou outras substâncias
com efeitos análogos.
Art. 2º Para o cumprimento desta lei, os estabelecimentos e pessoas mencionadas no
"caput" do artigo anterior, que negociarem "tinta spray", deverão exigir apresentação da
carteira de identidade e extrair nota fiscal ao consumidor, onde obrigatoriamente constarão
o nome e endereço completos do adquirente.
Art. 3º No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos artigos
precedentes, o infrator ficará sujeito à multa de 192 UFRM (cento e noventa e duas
Unidades Fiscais de Referência Municipal), se houver reincidência a multa será de 384
UFRM (trezentos e oitenta e quatro Unidades Fiscais de Referência Municipal) e se
novamente houver reincidência será cancelado o alvará de funcionamento, independente
da multa prevista neste artigo pela reincidência.
Art. 4º As pessoas que forem surpreendidas, pichando imóveis do patrimônio histórico,
monumentos, bancos de praças, viadutos, casas, prédios, muros, e outros bens públicos
ou particulares, sem autorização do proprietário, ficarão sujeitas à multa de 192 UFRM
(cento e noventa e duas Unidades Fiscais de Referência Municipal), independente da
indenização pelas despesas e custas da restauração.
§ 1º - Se o infrator tiver menos de 18 (dezoito) anos de idade, a responsabilidade pelo
pagamento da multa prevista no "caput" deste artigo e da indenização das despesas e
custas da restauração, cabe aos seus pais ou responsáveis legais.
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§ 2º - Se o infrator tiver mais de 18 (dezoito) anos de idade, além das cominações previstas
no "caput" deste artigo, fica impedido de participar em concurso público municipal pelo
prazo de 02 (dois) anos, contados da data da infração.
Art. 5º O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos arts. 3º e 4º, será
revertido aos cofres municipais.
Art. 6º A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social -
SMDES.
Parágrafo Único - O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa
e de divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, táxis, ônibus, rádio e
TV e outros meios de comunicação que julgar conveniente.
Art. 6º A fiscalização da presente lei, ficará a cargo da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente - SMMA, Secretaria Municipal de Economia e Desenvolvimento Sustentável -
SMEDS e a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU
§ 1º O órgão competente da Municipalidade promoverá campanha educativa e de
divulgação dos dispositivos desta lei, nas escolas do Município, táxis, ônibus, rádio e TV e
outros meios de comunicação que julgar conveniente
§ 2º A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU, promoverá a
fiscalização através de Rondas, operações integradas e videomonitoramento. (Redação
dada pela Lei nº 6106/2015)
Art. 7º As despesas com a presente lei, correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará as competências no prazo de 90 dias após a
publicação da presente Lei.
Art. 9º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 15 de janeiro de 2007.
SANDRA BEATRIZ SILVEIRA
Prefeita Municipal
JOSÉ LUIZ DAUDT
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
ORLANDO MIGUEL THOMAS
Secretário Municipal da Fazenda
Registre-se e Publique-se
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Data supra.
RAFAEL FIGLIERO
Chefe de Gabinete-Substituto
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