norma nº 1916/1992

LEI Nº 1916, DE 19 DE AGOSTO DE 1992.
AUTORIZA ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO E
DESAFETA ÁREA DESTINADA A UMA
AVENIDA.
CLODOVINO SOARES, Prefeito Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, com fundamento no art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município, sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração do Loteamento
Industrial Novo Esteio, modificado e aprovado em 08/10/64.
Art. 2º - A alteração restringir-se-á a área de 26.760m² originalmente destinada à
implantação de uma avenida.
§ 1º - A avenida será redesenhada em área equivalente à margem do arroio, respeitada a
legislação aplicável.
§ 2º - A área remanescente fica liberada aos proprietários do loteamento, que deverão
arborizar a margem do arroio com espécies nativas.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Esteio, 19 de agosto de 1992.
CLODOVINO SOARES
Prefeito Municipal
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