norma nº 1917/1992

LEI Nº 1917, DE 07 DE AGOSTO DE 1992.
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
HIDRANTES OBRIGATÓRIOS EM FRENTE AOS
PRÉDIOS COMERCIAIS COM MAIS DE DOIS
PAVIMENTOS OU COM ÁREA CONSTRUÍDA
IGUAL OU SUPERIOR A SEISCENTOS METROS
QUADRADOS
JUVIR COSTELLA, Presidente da Câmara Municipal de Esteio, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, com fundamento no art. 52, § 7º da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - É obrigatório a instalação de hidrantes ligados a rede pública de abastecimento
de água, em frente aos prédios residenciais e comerciais, com mais de dois pavimentos ou
com área construída igual ou superior a seiscentos metros quadrados (600m²).
Art. 2º - A instalação dos hidrantes deverá ser feita sob orientação e supervisão da
CORSAN, da Prefeitura Municipal e do Corpo de Bombeiros.
Art. 3º - A instalação dos hidrantes deverá ser por conta da municipalidade, e dos
referidos proprietários em parte igual.
Art. 4º - O Município somente concederá o "habite-se" aos referidos prédios que atendam
o disposto na presente lei.
Art. 5º - O Município terá prazo de cento e vinte (120) dias após a publicação desta lei,
para a colocação dos respectivos hidrantes.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esteio, 07 de agosto de 1992.
JUVIR COSTELLA
Presidente
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